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223/2019Dispõe sobre alterações no plano de custeio.Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mineiros-GO, dá outras previdências.
 
173/2018Dispõe sobre alterações no plano de custeio.Dispõe sobre alterações no plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mineiros-GO, dá outras previdências.
 
387/2017Dispõe sobre reavaliação atuarial.Dispõe sobre reavaliação atuarial prevista no art. 40 da Constituição Federal, no art. 1°, I, da Lei Federal n° 9.717/1998 e no art. 49, inc. IV, da Lei Municipal 1.583/2012, com as alterações previstas na Lei 1.622/2013, e dá outras providências.
 
223/2016Dispõe sobre reavaliação atuarial.Dispõe sobre reavaliação atuarial prevista no art. 40 da Constituição Federal, no art. 1º, I, da Lei Federal nº 9.717/1998 e no art. 49, inc. IV, da Lei Municipal 1.583/2012, com as alterações previstas na Lei 1.622/2013, e dá outras providências.
 
254/2015Dispõe sobre reavaliação atuarial.Dispõe sobre reavaliação atuarial prevista no art. 40 da Constituição Federal, no art. 1º, I, da Lei Federal nº 9.717/1998 e no art. 49, inc. IV, da Lei Municipal 1583/2012, com as alterações previstas na Lei 1622/2013, e dá outras previdências.
 
363/2014Dispõe sobre reavaliação atuarial.Dispõe sobre reavaliação atuarial prevista no art. 49, inc. IV, da Lei 1583/2012, com as alterações previstas na Lei 1622/2013, e dá outras providências.