Numero: Ementa: Lei de Alteração: Arquivos
1622Dispõe sobre alteração da Lei Municipal Nº 1583 de 2012 bem como da criação do plano de amortização de déficit autarial do RPPS de Mineiros.1583
 
1621Dispõe sobre a revogação do art. 101 da Lei 1583 de 2012 que estrutura o regime de previdência.1583
 
1620Dispõe sobre a consolidação, reparcelamento e pagamento dos débitos do Município de Mineiros/GO e autarquias, referentes as contribuições providenciarias.
 
1583Lei de Actualização e Reestruturação da Legislação do Mineiros Prev.